Recursos de Multas
O que é o módulo de Recursos?
O módulo Recursos permite o registro e o acompanhamento completo dos recursos administrativos apresentados pelos condutores ou proprietários contra notificações de autuação ou penalidade.
Facilita o cumprimento dos prazos legais, a juntada de documentos e o controle do andamento até o julgamento final (deferido ou indeferido).
No qual são organizadas como deferidas e indefreridas, decidido através de uma votação do JARI
Principais funcionalidades
-
Abertura de recurso
- Vinculação automática ao Auto de Infração (AIT)
- Identificação completa do condutor/proprietário (nome, CPF, CNH, endereço)
- Dados de contato (e-mail e telefone para intimações)
- Seleção do tipo de recurso (Defesa Prévia, Recurso à JARI, Recurso ao CETRAN)
- Anexo de documentos (provas, fotos, laudos)
- Descrição detalhada das alegações
-
Controle de status em tempo real
- Filtros rápidos: Todas / Deferido / Indeferido / Pendente
- Contadores visuais para acompanhamento imediato
-
Gestão do processo
- Julgadores responsáveis
- Geração de protocolo único (ex: 00158/2025)
- Histórico de movimentações
- Relatórios para JARI e CETRAN
-
Integração com o fluxo de multas
- Suspensão automática da cobrança enquanto o recurso estiver pendente
- Atualização do status da infração após julgamento
Exemplo de recursos registrados
| Nº Protocolo | Nº Auto Infração | Placa | Tipo Recurso | Descrição | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 00158/2025 | AB00507527 | PIU-4374 | Julgamento de recursos | PROCESSO DEFERIDO JULGADO PELA JARI | Pendente |
| 00157/2025 | AB00622073 | LWF-9829 | Julgamento de recursos | PROCESSO DEFERIDO JULGADO PELA JARI | Pendente |
| 00156/2025 | A166140 | LWE-4966 | Julgamento de recursos | PROCESSO DEFERIDO JULGADO PELA JARI | Pendente |
| 00150/2025 | AB00622913 | SJH-4E01 | Julgamento de recursos | INDICAÇÃO DE INFRATOR | Pendente |
| 00149/2025 | A0053943 | NHW-6764 | Julgamento de recursos | MULTA PRESCRITA | Pendente |
Recursos Deferidos
O que significa Recurso Deferido?
Deferido é o status dado ao recurso administrativo quando a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou o CETRAN acolhe as alegações do condutor/proprietário e decide a favor dele.
Isso resulta em anulação da multa, transformação em advertência por escrito ou cancelamento da penalidade/pontuação.
Principais consequências do deferimento
- A multa é cancelada ou transformada em advertência
- Não há cobrança de valor nem aplicação de pontos na CNH
- A infração é arquivada como "ganha pelo cidadão"
- O sistema atualiza automaticamente o status da autuação
Visão geral no sistema
O filtro rápido Deferido exibe apenas os recursos já julgados favoravelmente ao condutor.
Os contadores no topo ajudam a acompanhar:
- Total geral de recursos
- Quantos foram deferidos (verde)
- Quantos foram indeferidos (vermelho)
- Quantos ainda estão pendentes (amarelo)
Exemplos de recursos deferidos
| Nº Protocolo | Nº Auto Infração | Placa | Tipo Recurso | Descrição | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 00075/2025 | AB00507489 | HYT-7981 | Julgamento de recursos | Infração de natureza média / deferido | Deferido |
| 00074/2025 | AB00500991 | NIP-7526 | Julgamento de recursos | MULTA PROVIDA PELA JARI -- DEFERIDA -- MULTA DUPLIC... | Deferido |
| 00060/2025 | AB00514150 | QRQ-0H65 | Julgamento de recursos | Transformação de advertência por escrito | Deferido |
| 00059/2025 | AB00519498 | PIB-8879 | Julgamento de recursos | Multa transformada por advertência por escrito | Deferido |
| 00010/2022 | AB00552153 | QRV-0G17 | Efeito suspensivo | PROCESSO PROVIDO PELO A JARI | Deferido |
Recursos Pendentes
O que significa Recurso Pendente?
Pendente é o status dos recursos administrativos que já foram protocolados, mas ainda aguardam análise e julgamento pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou CETRAN.
Durante esse período, a cobrança da multa fica suspensa (efeito suspensivo).
Principais características
- O condutor não precisa pagar a multa enquanto o recurso estiver pendente
- O órgão tem prazo legal para julgar (geralmente 30 dias para Defesa Prévia e JARI)
- O sistema bloqueia automaticamente a geração de boleto ou inclusão em dívida ativa
Visão geral no sistema
O filtro rápido Pendente (ícone de relógio amarelo) exibe apenas os recursos em análise.
Os contadores no topo mostram a quantidade exata de processos aguardando decisão, facilitando o controle de backlog da JARI.
Exemplos de recursos pendentes
| Nº Protocolo | Nº Auto Infração | Placa | Tipo Recurso | Descrição | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 00158/2025 | AB00507527 | PIU-4374 | Julgamento de recursos | PROCESSO DEFERIDO JULGADO PELA JARI | Pendente |
| 00157/2025 | AB00622073 | LWF-9829 | Julgamento de recursos | PROCESSO DEFERIDO JULGADO PELA JARI | Pendente |
| 00156/2025 | A166140 | LWE-4966 | Julgamento de recursos | PROCESSO DEFERIDO JULGADO PELA JARI | Pendente |
| 00150/2025 | AB00622913 | SJH-4E01 | Julgamento de recursos | INDICAÇÃO DE INFRATOR | Pendente |
| 00149/2025 | A0053943 | NHW-6764 | Julgamento de recursos | MULTA PRESCRITA | Pendente |
Recursos Indeferidos
O que significa Recurso Indeferido?
Indeferido é o status dado quando a JARI ou CETRAN rejeita as alegações do condutor/proprietário e mantém a autuação.
Isso significa que a multa é confirmada e o condutor deve pagá-la (com possível desconto por pagamento em prazo).
Principais consequências do indeferimento
- A multa torna-se definitiva e exigível
- É gerado boleto para pagamento (com desconto se dentro do prazo)
- Pontos são aplicados na CNH
- Caso não pague, pode ser inscrito em dívida ativa ou protesto
- O condutor ainda pode recorrer judicialmente (fora do sistema administrativo)
Visão geral no sistema
O filtro rápido Indeferido (ícone de balança vermelho) exibe apenas os recursos já julgados contra o condutor.
O contador mostra quantos processos resultaram na manutenção da multa.
Exemplos de recursos indeferidos
| Nº Protocolo | Nº Auto Infração | Placa | Tipo Recurso | Descrição | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| 00080/2025 | AB00512345 | ABC-1234 | Julgamento de recursos | Infração mantida por falta de provas | Indeferido |
| 00071/2025 | AB00506789 | XYZ-5678 | Julgamento de recursos | Placa clonada não comprovada | Indeferido |
| 00065/2025 | AB00509876 | DEF-9012 | Julgamento de recursos | Excesso de velocidade confirmado por radar | Indeferido |
| 00062/2025 | AB00504567 | GHI-3456 | Julgamento de recursos | Estacionamento irregular em vaga de idoso | Indeferido |
O que é o Cadastro de Recursos?
É o formulário onde são registrados os recursos administrativos (Defesa Prévia, Recurso à JARI ou Recurso ao CETRAN) apresentados pelos condutores ou proprietários de veículos.
O cadastro correto garante o protocolo imediato, a suspensão da cobrança da multa e o início oficial do prazo para julgamento.
Principais seções do formulário
1. Proprietário é o condutor?
- Radio button para indicar se o infrator era o proprietário ou outra pessoa.
- Ao marcar “Não”, libera os campos do Real Condutor.
2. Dados do Real Condutor (quando aplicável)
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Nome Completo * | Nome do condutor infrator |
| CNH/Permissão Condutor | Número da CNH |
| CPF * | CPF do condutor |
| RG | Número do RG |
| CEP | CEP do endereço |
| Logradouro | Rua, avenida, etc. (busca automática por CEP) |
| Número | Número do imóvel |
| Complemento | Apartamento, bloco, etc. |
| Bairro | Bairro |
| Cidade | Município |
| Estado | UF |
3. Informações de Contato
- Email do Solicitante → Para envio de intimações eletrônicas
- Telefone do Solicitante → Contato principal
4. Dados do Recurso
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Nº Auto Infração * | Busca automática da multa (preenche placa, data, enquadramento etc.) |
| Julgadores | Seleção dos membros da JARI responsáveis pelo julgamento |
| Tipo Recurso * | Defesa Prévia / Recurso à JARI / Recurso ao CETRAN |
| Anexe aqui | Upload de documentos comprobatórios (provas, fotos, declarações, laudos) |
| Descrição | Campo texto livre com as alegações do condutor (motivo do recurso) |